II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 36, de 05 de setembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 41, de 17 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a instituição e organização, no âmbito do Município de Alfenas, do Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SIMPOD, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 37, de 05 de setembro de 2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2026/2029.
- Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 38, de 05 de setembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 5.344, de 18 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.
- Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 39, de 05 de setembro de 2025, que “Estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2026”.
2.1.1 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de Cidadão Honorário a Sra. Marcela Maria de Oliveira Silva, diretora do CEMEI Santos Reis – Gota de Amor.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Helisandro César Sales, diretor da Escola Municipal Professora Verenice da Silva Csizmar”.
2.2 Discussão e Votação de Proposições:
2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
- Requerimento nº 112/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal o envio da documentação abaixo relativa ao Projeto de Lei nº 56/2025, que “dispõe sobre a instituição do adicional de penosidade aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como aos agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária: I – estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da instituição do adicional de penosidade aos servidores que menciona, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Requerimento nº 113/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal o encaminhamento da documentação abaixo descrita atinente ao Projeto de Lei nº 20/2025, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas, suas autarquias e fundações, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária: I – estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da instituição do novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, nos moldes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Requerimento nº 114/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.
Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vem requerer ao Executivo Municipal que interceda junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à Superintendência de Trânsito para que nos envie informações às indagações abaixo relacionadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2025, que “dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas-MG e dá outras providencias”, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, em tramitação ordinária: I – já existem regras de segurança para a autorização de cavalgadas em vias públicas neste Município? II – a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Superintendência de Trânsito autorizam e fiscalizam as cavalgadas neste Município? III – quais são as medidas adotadas em relação ao trânsito quando são realizados eventos desta natureza? IV – gentileza tecer outros comentários pertinentes, além de se manifestar sobre a matéria.
- Requerimento nº 115/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.
Assunto: que sejam prestadas as seguintes informações referente a obra do “Parque das Águas” no valor licitado de R$ 2.681.355,60, com início em agosto de 2024 e estimativa de finalização da obra em fevereiro de 2025:
1. Informar o número do processo licitatório correspondente e o número do pregão ou outro procedimento adotado para a contratação da obra;
2. Encaminhar cópia integral do projeto executivo da obra do Parque das Águas, bem como do contrato firmado com a empresa responsável por sua execução;
3. Informar o valor total já pago até a presente data, apresentando cópias das notas de empenho, ordens de pagamento, documentos de liquidação e recibos emitidos pela empresa contratada;
4. A obra está paralisada? Se sim, explicar de forma clara e objetiva, os motivos da paralização e também eventuais medidas já adotadas pela Administração;
5. Informar ainda, a previsão atualizada para a retomada e a conclusão da obra, especificando prazos e etapas previstas.
- Requerimento nº 116/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:
Assunto: Requer esclarecimentos sobre o pagamento do vale alimentação dos servidores municipais, estabelecido na Lei 5.327, de 27 de maio de 2025:
1. qual o motivo do atraso no pagamento do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, que já acumula dois meses?
2. qual a situação referente ao pagamento do supermercado fornecedor do vale-alimentação? Qual o valor da dívida e a qual período se refere essa dívida?
3. existe previsão oficial para a regularização dos pagamentos, aos servidores?
4. foram adotadas medidas administrativas para evitar novos atrasos no repasse do vale-alimentação;
5. os valores correspondentes ao vale-alimentação foram devidamente inseridos no orçamento municipal e, em caso afirmativo, qual a razão para o descumprimento do pagamento?
6. quais os encaminhamentos da reunião realizada com o Sindicato dos Servidores Públicos, no dia 16 do corrente mês sobre a questão do vale-alimentação?
7. qual a previsão da Administração para normalizar a relação contratual com o supermercado fornecedor, evitando a interrupção do serviço?
8. existe risco de suspensão ou cancelamento do contrato com o fornecedor do vale-alimentação diante dos atrasos acumulados?
9. existe risco de suspensão ou cancelamento do fornecimento do vale alimentação aos servidores por parte do Executivo Municipal?
- Requerimento nº 117/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto:
Assunto: Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, venho respeitosamente solicitar o envio da estrutura atualizada dos servidores comissionados lotados em todas as secretarias da administração pública municipal de Alfenas, contendo as seguintes informações:
1. Nome completo do servidor comissionado;
2. Cargo ou função exercida;
3. Secretaria ou órgão de lotação;
4. Valor bruto da remuneração mensal;
5. Data de nomeação ou admissão.
b) Moções:
- Moção nº 82/2025, subscrita pelo Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Escola Municipal Prof.ª Verenice da Silva Csizmar – LAGO AZUL.
- Moção nº 83/2025, subscrita pelo do Presidente Matheus Paccini:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos alunos Caio César Souza, Flávia Alexandra Vieira e João Gabriel Tavares Gonçalves, bem como à professora Monique Marques de Brito, da Escola Estadual Dr. Napoleão Salles, pela brilhante participação na 69ª Jornada dos Foguetes, realizada em Barra do Piraí – RJ, no mês passado.
- Moção nº 84/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Segunda Copa Integração de Handebol de Alfenas, realizada no dia 20/09/25 com grande êxito e projeção.
