Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 569 de 2025 em 25ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 569 de 2025
Que seja verificada a possbilidade de enviar para votação nesta casa, um projeto de Lei visando alterar a Lei 4.530, de 13 de junho de 2014, para estender a Política Social Tributária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para que estes também passem a ter direito na redução de em 75% (setenta e cinco por cento) do IPTU, conforme anteprojeto anexo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação