Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 524 de 2025 em 23ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 524 de 2025
Verificar a possibilidade de criação de um projeto de Lei que disponha sobre a proibição de comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas, quadriciclos, motoneta, ciclomotor e bicicleta motorizada, que produzam ruídos acima do limite permitido, conforme Anteprojeto de Lei anexo.
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