Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 522 de 2025 em 23ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 522 de 2025
Adotar medidas de fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 5.275, de 22 de janeiro de 2024, que proíbe a queima e a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora em Alfenas.
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