Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 289 de 2025 em 12ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 289 de 2025
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
que verifique a possibilidade de garantir aos servidores públicos que comemoram seus aniversários em datas de feriados municipais e nacionais, possam também usufruir da folga concedida através da Lei Municipal nº 4.470, de 18 de novembro de 2013, no primeiro dia útil que vier a anteceder ou suceder a data.
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