Resumo (12ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

 Verificação do Quorum

 Discussão da ata da reunião ordinária anterior:

1.1 Expediente do Executivo:

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 47/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Requerimento nº 36/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto, referente aos percentuais de gastos com educação e saúde previstos na CF de 1988, além das informações sobre o teto de gastos com pessoal previsto na LRF 101/2000.

- Ofício nº 48/2025-A/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social ao Requerimento nº 33/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações referentes à prestação do serviço público de transporte coletivo municipal.

- Ofício nº 49/2025-A/CG/PMA, solicitando PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA por mais 20 (vinte) dias corridos ao Requerimento nº 27/2025 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 265/2025.

Assunto: fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas do bairro Gaspar Lopes, bem como nos taludes localizados na entrada do bairro.

- Indicação nº 273/2025.

Assunto: que avalia a possibilidade de criação da Secretaria de Inclusão Social neste Município.

- Indicação nº 277/2025.

Assunto: colocar 2 (dois) postes de iluminação pública em extensão de rede, na Rua Alterosa, nas proximidades do imóvel nº 10, centro, no Distrito de Barranco Alto. 

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 284/2025

Assunto: manutenção e melhoria da iluminação pública na Praça Getúlio Vargas.

- Indicação nº 285/2025

Assunto: instalar um semáforo no cruzamento entre a Av. Governador Valadares e a Rua Machado de Assis.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 287/2025

Assunto: realizar estudo de viabilidade para inclusão da disciplina de Educação Financeira na grade curricular da rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

- Indicação nº 290/2025

Assunto:  garantir a efetivação da Lei Municipal nº 4.560, de 28 de outubro de 2014, que estabeleceu como forma de incentivo à adoção de cães e gatos abandonados, o apadrinhamento em lares temporários ou a adoção definitiva de animais recolhidos, bem como a concessão de descontos no IPTU aos munícipes que se candidatarem a ter a guarda dos animais, seja através de campanhas, seja com uma melhor publicidade da norma, entre outras ações que poderão contribuir para a sua eficácia.   

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 289/2025

Assunto:  garantir aos servidores públicos que comemoram seus aniversários em datas de feriados municipais e nacionais, possam também usufruir da folga concedida através da Lei Municipal nº 4.470, de 18 de novembro de 2013, no primeiro dia útil que vier a anteceder ou suceder a data. 

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 268/2025

Assunto: realizar revitalização da Praça Dr. Emílio da Silveira, no centro de Alfenas, com as seguintes melhorias: realização de reparos nos bancos; realização de pinturas, principalmente para apagar as pichações realizadas; melhorias na Iluminação pública com instalação de lâmpadas de led para melhorar a segurança à noite; melhorias no paisagismo dos jardins e arborização; melhorias na acessibilidade através de rampas e pisos táteis e instalação de lixeiras com maiores capacidades para contribuir com a limpeza do local.

- Indicação nº 269/2025

Assunto: realizar medidas, urgentes, para garantir a segurança viária na Avenida Governador Valadares, especificamente no trecho próximo à pracinha do bairro Vista Grande, sentido Gaspar Lopes, coma instalação de redutores de velocidade, seja por meio de lombada eletrônica ou faixa elevada de pedestres.

- Indicação nº 275/2025

Assunto: revitalizar o bueiro localizado no cruzamento entre as ruas Bias Fortes e Manoel Pedro Rodrigues, no Centro.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 271/2025.

Assunto:  realizar melhorias no bairro Vila Formosa e São Lucas, como: construir, urgente, um bueiro na esquina entre as ruas Américo Totti e Venâncio Franco de Carvalho para melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar o acúmulo de sujeira nas portas das residências, colocar placas de conscientização de NÃO JOGAR LIXO, nas imediações e em frente ao PSF Vila Formosa; verificação das condições da rede de esgoto nas imediações da residência nº 956, na Rua Venâncio Franco de Carvalho; poda das árvores nas imediações do bairro Residencial São Lucas e ações de varrição e limpeza constante.

- Indicação nº 272/2025.

Assunto:  enviar um ofício, urgente, à empresa de transporte público contratada ALFETUR para inclusão de linha de ônibus no Bairro Vila Formosa, na Rua Venâncio Franco de Carvalho.

 - Indicação nº 278/2025.

Assunto: instalar um bueiro no quarteirão da Rua Maestro João Manoel, no bairro Bosque dos Ipês.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa:

- Indicação nº 266/2025.

Assunto: manutenção e o desentupimento do bueiro localizado entre as Avenidas Jovino Fernandes de Sales e Samuel Vilhena Valadão, próximo a loja VL enxovais.

- Indicação nº 267/2025.

Assunto: colocar uma cabine de ponto de ônibus em frente à Paróquia São Francisco de Assis, no bairro Pinheirinho.

- Indicação nº 274/2025.

Assunto: fazer um acostamento ou calçada para pedestres que transitam para trabalhar na perimetral sentido Pinheirinho-Distrito, próximo à Unifi e Náutico. Solicito, também, colocar iluminação, fechar a entrada do vestiário e colocar o bebedouro de água no campo do bairro Santa Clara.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:

- Indicação nº 279/2025.

Assunto: implantação de acessibilidade para cadeirantes na Pracinha Sebastião Silveira Barroso, situada nas proximidades do Lar São Vicente de Paula. Se possível, um acesso na pracinha ao lado do Restaurante Rancho e outro também na pracinha em frente à padaria.

- Indicação nº 280/2025.

Assunto:  recapear a rua Juscelino Barbosa do nº 598 até a altura do nº 324 e da Av. Lincoln Westin, até entrada do bairro Santos Reis.

- Indicação nº 291/2025.

Assunto:    firmar parceria com a Comunidade Aliança de Misericórdia Alfenas, para fins de possibilitar a cessão ou doação de aparelhos de parquinhos e equipamentos de academias ao ar livre, a serem instalados na sede da referida entidade, uma vez que executa atividades de interesse público. 

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 283/2025.

Assunto: construção de uma passagem elevada de pedestres e a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades da Escola Estadual Napoleão Salles, a fim de garantir a segurança dos alunos, professores e todas as pessoas que transitam na região.

- Indicação nº 288/2025.

Assunto: que no Plano de Carreira, dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, seja garantido todos os direitos constantes no momento de ingresso por nomeação e posse dos cargos, incluindo o profissional Especialista em Educação Básica. 

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 276/2025.

Assunto:  realizar a reforma e readequação do Náutico Clube para uso comunitário, visando à reforma da quadra esportiva e do campo de futebol, bem como a manutenção e modernização das piscinas já existentes. 

- Indicação nº 286/2025.

Assunto:  realização de eventos ligados ao Hip Hop, Rap, Capoeira, Freestyle e outros contidos na Lei Municipal nº 5.318, de 18 de dezembro de 2024, a fim de possibilitar condições de lazer à nossa juventude, bem como de ocupar os espaços públicos com a arte da cultura de rua.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:

- Indicação nº 264/2025.

Assunto: realizar um estudo de viabilidade de melhorias e implantação de iluminação na rua Cua, Vila Teixeira, próximo ao pátio do DETRAN.

- Indicação nº 281/2025.

Assunto: realizar um estudo sobre a possibilidade de implementação de uma farmácia popular no Bairro Gaspar Lopes.

- Indicação nº 282/2025.

Assunto: estudar a viabilidade para a implementação de farmácia de manipulação própria do Município.

- Indicação de autoria conjunta do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) e do Presidente Matheus Paccini Pereira:

- Indicação nº 270/2025.

Assunto:  construção de uma quadra de BEACH TENNIS no bairro de Gaspar Lopes na cidade de Alfenas – MG.

1.1 (concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.

- Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Alfenas Sra. Tânia Daniele da Silva para explanar sobre a "XII Conferência Municipal de Saúde de Alfenas, com o Tema: Atenção Integral, Participação Popular e   Enfrentamento dos desafios locais”.

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva que “ Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Tharley Dias Souza”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto que “Concede Título de cidadão honorário ao Sr. Régis Policarpo’

- Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes que “Institui a Política de Vigilância da Rede Municipal de Ensino de Alfenas’.

Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte projeto:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.

1Discussão e Votação em Único Turno:

a)   Projeto de Decreto Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “ficam revogados os Decretos Legislativos nºs 03 e 06/2005”.

b)   Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 46/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco neto.

Assunto: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no princípio da transparência pública e no dever constitucional da administração de prestar contas à sociedade, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, por meio do setor competente do Executivo Municipal, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1. Detalhamento da aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recebida no ano de 2022, destinados à aquisição de equipamentos antimotim;

2. Relação dos equipamentos adquiridos, com especificações, quantidades, valores unitários e totais;

3. Data (s) da (s) aquisição (oes) e empresa (s) fornecedora (s), incluindo informações sobre o processo licitatório (se houve);

4. Informações sobre a atual destinação e uso desses equipamentos no município.

- Requerimento nº 47/2025, de autoria do Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas a Recomendação 01/2025, de autoria da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas-MG:

Considerando que por ordem da DD. Promotora de Justiça, Dra. Gisele Stela Martins Araújo, foi enviado a este Vereador a Recomendação 01/2025, expedida ao Município de Alfenas, para conhecimento e fiscalização sobre irregularidades no Processo Licitatório 205/2021, Concorrência Pública 02/2021, para concessão da manutenção das estradas rurais municipais, com contrapartida de pavimentação do trecho da estrada da Harmonia, solicito as seguintes informações relacionadas a recomendação emitida:

1- Foi realizada a anulação da licitação (concorrência pública 002/2021 – processo 205/2021) e do correspondente Contrato Administrativo 115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?

2- Foi realizada a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento à empresa Minas Concessionária S/A, conforme recomendação emitida?

3- Foi determinada também da suspensão de todos os contratos firmados para manutenção de estradas rurais com a empresa A3 Construtora e Loteadora Ltda., uma vez que a empresa Minas Concessionária S/A é subsidiária integral da primeira? CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG  E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br

 4- Foi realizada a publicação no portal da transparência da recomendação enviada pelo Ministério Público, bem como a anulação da concorrência 002/2021 e do respectivo contrato administrativo 115/2022?

 5- Já foi iniciada a auditoria especializada para apuração de danos ao erário e irregularidades ocorridas durante a execução do contrato administrativo 115/2022, conforme recomendado pelo Ministério Público?

c)   Moções:

- Moção nº 20/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, o Sr. Eloías Alves de Souza, em reconhecimento ao excelente trabalho e empenho com que vem exercendo seus desígnios, com honra e dedicação.

- Moção nº 24/2025, subscrita pelo Vereador José Batista Neto

Assunto:  MOÇÃO DE REPÚDIO ao banco CREFISA, agência de Alfenas, pelo mau atendimento aos beneficiários do INSS.

- Moção nº 25/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Guarda Municipal e a Polícia Militar pelo excelente trabalho prestado na festa Velório do Carneiro que aconteceu dia 05 de abril de 2025.

- Moção nº 26/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às guardas civis municipais: Alessandra Maria Miranda e Vanessa Mara Martins, da Guarda Civil Municipal de Alfenas, pelo excelente trabalho desenvolvido nas escolas da rede municipal, estadual e particular, por meio de palestras de conscientização, prevenção e proteção direcionadas às crianças, abordando temas como Educação para o Trânsito, entre muitas outras atividades de grande relevância social e educacional.

- Moção nº 27/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Escola Estadual Professor Levindo Lambert, pelos seus 70 anos. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.