Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 14 de 2024 em 27ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 14 de 2024
que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes a à Lei nº 5255/23 que alterou 19 (dezenove) leis municipais que autorizaram doações de imóveis, no período de 2019 e 2022, sendo:
1 – quais servidores do Poder Executivo estão realizando a fiscalização das alterações propostas pela Lei nº 5255/23? Existe um planejamento de apuração de responsabilidades e cumprimento de normas?
2 – Diversas providencias deveriam ter sido realizadas, como: a inclusão do número de Matrícula em cada imóvel; atualização da razão social e endereços dos imóveis; avaliação e reintegração de imóveis; conclusão das obras de instalação e expansão, entrega de contrapartidas em obras e devolução de recursos ao Poder Executivo, sendo assim, informar quais já foram realizadas até o momento e quais ainda estão por fazer, especificando cada uma delas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 14 de 2024 | Prorrogação de prazo | 12/07/2024
Observação
Solicitação de prorrogação de prazo de resposta de requerimento