Lei Ordinária nº 5.338, de 11 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5338

Ano

2025

Data

11/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

Prefeitura

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar On-line, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar On-line e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Interesse Público

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Anexos Norma Jurídica