Lei Ordinária nº 5.338, de 11 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5338
Ano
2025
Data
11/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2025
Veículo de Publicação
Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar On-line, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar On-line e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Interesse Público
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Anexos Norma Jurídica