Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | [AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo | 10/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alfenas - PMA
Unidade Destino
Assistência de Plenário 2 - Christine
Data Encaminhamento
10/06/2024
Data Fim Prazo
Status
[AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências".