Redação Final - Redação Final ao Anexo II do PDL nº 10;2026 de 27/02/2026 por CCLJRF (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Anexo II do PDL nº 10;2026
Data
27/02/2026
Autor
CCLJRF
Ementa
Indexação