Legislação - Lei nº 5.286/24 de 10/06/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.286/24
Data
10/06/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral