Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 26/23 de 07/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 26/23

Data

07/06/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação