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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 70 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2026

Número

70

Data de Apresentação

29/01/2026

Número do Protocolo

175

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Braz Fernando da Silva (Assinado em: 30 de Janeiro de 2026 às 07:42 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indica a possibilidade de efetivar a equiparação salarial dos cargos de Coordenador Executivo do PROCON e de Chefe de Departamento de Assistência Judiciária ao valor percebido pelos cargos de Assessor Jurídico de Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos, Assessor Jurídico de Apoio Processual e Assessor Jurídico de Divisão de Execução Fiscal, fixados atualmente através da Lei Municipal nº 5.274, de 3 de abril de 2024, em seu Anexo I.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 175/2026, Data Protocolo: 29/01/2026 - Horário: 14:24:57

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2026
    Documento: OFCAM Nº 005/2026 - Ofício da Câmara
    Encaminha Indicações R.O 02.02.26
    OpenAPI