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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Impacto financeiro Anexo 27/01/2026 Fábio Marques Florêncio camscanner_27-01-2026_14.50.pdf
Estudo de Impacto Anexo 13/04/2026 Executivo estudo_impacto_atualizado_-_pl_003.2026_altera_a_lm_4546.2014_diarias.pdf
CCLJRF e COFP Parecer 08/05/2026 CCLJRF e COFP parecer_ccljrf_e_cofp_-_pl_003.2026_diarias_executivo.pdf
CCLJRF e COFP (Assinado) Parecer 08/05/2026 CCLJRF e COFP parecer_ccljrf_e_cofp_-_pl_003.2026_diarias_executivo_assinado.pdf
Redação Final PL nº 3/2026 Redação Final 27/05/2026 CCLJRF redacao_final_-_pl_no_3.2026__-_altera_a_lei_municipal_no_4.546._2014_-_diarias_executivo.pdf
Redação Final PL nº 3/2026 Redação Final 27/05/2026   redacao_final_-_pl_no_3.2026__-_altera_a_lei_municipal_no_4.546._2014_-_diarias_executivo.docx
Proposição em formato PDF Proposição de Lei 27/05/2026 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_10_-_pl_no_03.2026_-_diarias_do_executivo.pdf
Proposição em formato Word Proposição de Lei 27/05/2026 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_10_-_pl_no_03.2026_-_diarias_do_executivo.docx
Proposição de Lei nº 10 - PL nº 03.2026 - Diárias Proposição de Lei 27/05/2026 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_10_-_pl_no_03.2026_-_diarias_do_executivo_1-ass_1.pdf
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