Autorias (Emenda nº 38 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | Comissão | Sim |