Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
2065
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Matheus Paccini Pereira (Assinado em: 3 de Outubro de 2025 às 13:46 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a “Lei Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e Violência”, que proíbe a nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança de pessoas condenadas por violência contra a mulher, racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá outras providências.
Indexação
Observação