Requerimento nº 123 de 2025

Requer que sejam prestadas as seguintes *informações oficiais*sobre o serviço público funerário municipal:

1. *Quais são os critérios utilizados pela Administração Municipal* para que o cidadão e seus familiares tenham direito ao acesso ao serviço público funerário municipal?
2. Existe legislação municipal ou regulamentação interna vigente que estabeleça regras sobre a prestação gratuita ou subsidiada desse serviço? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia da norma ou informar o número e data da publicação.
3. Quais são os documentos exigidos dos familiares para solicitar o serviço funerário municipal, e em quais situações ele é concedido?
4. O serviço de tanatopraxia está incluído como parte do atendimento público quando necessário? Ou se trata de um serviço terceirizado ou pago à parte?
5. Existe taxa para abertura do jazigo quando o sepultamento é de forma particular?
6. Para a utilização do serviço funerário municipal, qual setor deve ser procurado? Quem é o servidor responsável?

Justifica-se o presente requerimento pela importância de garantir a *transparência, o acesso igualitário aos serviços públicos e o respeito à dignidade dos munícipes, inclusive no momento do luto.