Autorias (Parecer Procuradoria Geral do Legislativo nº 7 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral do Legislativo - PGL | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral do Legislativo - PGL | Órgão | Sim |