Autorias (Subemenda nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Zé Batista | Parlamentar | Sim |
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Zé Batista | Parlamentar | Sim |
| CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Não |