Subemenda nº 1 de 2025

“Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, nos termos da legislação vigente”. “Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos, garantias e deveres, enquanto durarem os Programas Nacionais de Saúde da Família e de Combate à Dengue e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Lei Municipal nº 4.021, de 7 de março de 2008 e posteriores alterações”.