Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei em formato PDF | Proposição de Lei | 17/09/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_28-_pl_no_41.2025_-doacao_de_imoveis_com_encargos.assinado.2_1.pdf |
| Lei Municipal | Legislação | 24/09/2025 | Fábio Marques Florêncio | lei_5348.2025_1.pdf |