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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CCLJRF Parecer 26/08/2025 CCLJRF parecer_ccljrf_-_pl_041.2025_doacao_com_encargo_de_imoveis.pdf
CCLJRF Parecer 29/08/2025 CCLJRF parecer_ccljrf_-_pl_041.2025_doacao_com_encargo_de_imoveis_assinado.pdf
CCLJRF Redação Final 16/09/2025 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_041.2025_autoriza_doacao_de_imoveis_com_encargos_1assinado.pdf
CCLJRF Redação Final 16/09/2025 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_041.2025_autoriza_doacao_de_imoveis_com_encargos.docx
AVALIAÇÃO - Imóvel Matrícula 66983 Anexo 27/06/2025 Fábio Marques Florêncio avaliacao_-_imovel_matricula_66983.pdf
AVALIAÇÃO - Imóvel Matrícula 66982 Anexo 27/06/2025 Fábio Marques Florêncio avaliacao_-_imovel_matricula_66982.pdf
Matrícula 66983 Anexo 27/06/2025 Fábio Marques Florêncio matricula_66983.pdf
Msg 025.2025 - Autoriza a Doação com Encargos de I Anexo 27/06/2025 Fábio Marques Florêncio msg_025.2025_-_autoriza_a_doacao_com_encargos_de_imoveis_publicos.zip
Matrícula 66982 Anexo 27/06/2025 Fábio Marques Florêncio matricula_66982.pdf
Lei Municipal Legislação 24/09/2025 Fábio Marques Florêncio lei_5348.2025_1.pdf
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