Indicação nº 241 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
241
Data de Apresentação
02/04/2025
Número do Protocolo
620
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cirlei Jose de Carvalho (Assinado em: 2 de Abril de 2025 às 16:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito/Secretaria Municipal de Saúde, seja encaminhado projeto de lei (anteprojeto minuta anexo) visando regularizar a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias que foram contratados por prazo determinado, através do edital 001/2023, quando na verdade deveriam terem sidos contratados por tempo indeterminado, conforme previsto na lei 11.350/2006.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Documento: OFCAM Nº 050/2025 - Ofício da Câmara
Encaminha ao Executivo Municipal as Indicações apresentadas na R.O.07.04.25.
Documento: OFCAM Nº 050/2025 - Ofício da Câmara
Encaminha ao Executivo Municipal as Indicações apresentadas na R.O.07.04.25.