Emenda nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA:
Fica modificado o §1º do art. 38 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 38. [....]
[....]
§1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade da Corporação, além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato.
[....]”
Fica modificado o §1º do art. 38 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 38. [....]
[....]
§1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade da Corporação, além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato.
[....]”
Indexação
Observação