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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CCLJRF Parecer 04/06/2024 CCLJRF parecer_ccljrf_-_pl_027.2024_revoga_a_lm_4787.208_estabilidade_condicionada_acs_e_ace-assinado.pdf
CCLJRF Parecer 04/06/2024 CCLJRF parecer_ccljrf_-_pl_027.2024_revoga_a_lm_4787.208_estabilidade_condicionada_acs_e_ace.docx
Procedimento Administrativo n.° MPMG 0024.23.00241 Anexo 07/06/2024 Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG doc-20231205-wa0060..pdf
CCLJRF Redação Final 18/06/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_027.2024_revoga_a_lm_4787.2018_estab_condic_acs_e_ace-assinado.pdf
CCLJRF Redação Final 18/06/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_027.2024_revoga_a_lm_4787.2018_estab_condic_acs_e_ace.docx
Proposição de Lei em formato Word Proposição de Lei 25/06/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_30.2024_-_pl_27.2024_-_revoga_a_lei_municipal_n.o_4.787-2018.docx
Proposição de Lei Proposição de Lei 25/06/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_30.2024_-_pl_27.2024_-_revoga_a_lei_municipal_n.o_4.787-2018-assinado.pdf
LEI Nº 5.288 Legislação 25/06/2024 Executivo Municipal lei_5288.2024.pdf
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