Anexo - Procedimento Administrativo n.° MPMG 0024.23.00241 de 07/06/2024 por Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Procedimento Administrativo n.° MPMG 0024.23.00241
Data
07/06/2024
Autor
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Ementa
Procedimento Administrativo n.° MPMG 0024.23.002418-4
Processo SEI n.°: 19.16.2122.0015687/2023-21
Representante: Ouvidoria
Representado: Município de Alfenas
Objeto: Lei n.° 4.787/2018
Espécie: Recomendação (que se expede)
Processo SEI n.°: 19.16.2122.0015687/2023-21
Representante: Ouvidoria
Representado: Município de Alfenas
Objeto: Lei n.° 4.787/2018
Espécie: Recomendação (que se expede)
Indexação
Texto Integral