Emenda nº 2 de 2024

EMENDA ADITIVA: Fica incluído um novo art. 2º ao Projeto de Lei nº 020/2024, com a redação a seguir descrita, renumerando-se os artigos subsequentes:

“Art. 2º Fica transformado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022, em §1º, acrescendo-se um §2º com a seguinte redação:

‘Art. 4º ..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................

§2º Como forma de não desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizatários obrigados a ofertar e manter à disposição, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou gratuitamente, em meio físico ou eletrônico, edições atualizadas de jornais de circulação municipal, estadual e nacional, bem como de revistas de temas variados.’”