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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CCLJRF e COSP Parecer 21/05/2024 CCLJRF e COSP parecer_ccljrf_e_cosp_-_pl_023.2024_cassacao_alvara_estab_comerc_produtos_oriundos_de_crime-assinado.pdf
CCLJRF e COSP Parecer 21/05/2024 CCLJRF e COSP parecer_ccljrf_e_cosp_-_pl_023.2024_cassacao_alvara_estab_comerc_produtos_oriundos_de_crime.docx
CCLJRF Redação Final 04/06/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_023.2024_cass_alvara_estab_comerc_produtos_crime-assinado.pdf
CCLJRF Redação Final 04/06/2024 CCLJRF rf_ccljrf_-_pl_no_023.2024_cass_alvara_estab_comerc_produtos_crime.docx
Proposição de Lei nº 27/24 Proposição de Lei 07/06/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_27.2024_-_pl_23.2024_-_produtos__oriundos_de_acoes_criminosas.docx
Proposição de Lei nº 27/24 Proposição de Lei 07/06/2024 Mesa Diretora proposicao_de_lei_no_27.2024_-_pl_23.2024_-_produtos__oriundos_de_acoes_criminosas-assinado.pdf
Lei nº 5.284/24 Legislação 10/06/2024 Executivo Municipal lei_no_5284.2024_-_comercializacao_de_produtos_oriundos_de_acoes_criminosas..pdf
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