Legislação - Lei nº 5.284/24 de 10/06/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei nº 5.284/24
Data
10/06/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências.
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