Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
08/12/2023
Número do Protocolo
3135
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazo de das doações realizadas nos exercícios 2019 a 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria