Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 17ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos dos Jogos de Azar Online, cria o Dia Municipal de Combate ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação