Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 16ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Projeto de Lei - CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO DE ALFENAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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