Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 em 3ª Extraordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Estabelece normas para a alienação, mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | [GP] Deferido | 12/12/2024
Observação
ESTÁ EM DISCUSSÃO A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS
EM VOTAÇÃO
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