Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 15ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Tramitação em Regime de Urgência | 02/12/2024
Observação
DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
EM VOTAÇÃO
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