Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 39 de 2024 em 7ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 39 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023
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