Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 13 de 2024 em 24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 13 de 2024
IV – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se VIII ao art. 15 do Projeto de Lei nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita, renumerando-se o dispositivo seguinte:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 13 de 2024 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | 21/06/2024
Observação