Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 12 de 2024 em 24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2024
III – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se parágrafo único ao art. 14 do Projeto de Lei nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita, renumerando-se o dispositivo seguinte:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 12 de 2024 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | 21/06/2024
Observação