Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 11 de 2024 em 24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2024
II – EMENDA MODIFICATIVA: o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei nº 30/2024 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
V - representar aos Poderes competentes e órgãos fiscalizadores sempre que a situação assim se justificar;”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 11 de 2024 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | 21/06/2024
Observação