Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação aos arts. 1º e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | [OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. | 21/06/2024
Observação
Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas