Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 26/04/2024
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