Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 26/04/2024
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