Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas,
regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 26/04/2024
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