Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 em 3ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | 20/12/2023
Observação
ESTÁ EM DISCUSSÃO A DISPENSA TOTAL DOS PRAZOS REGIMENTAIS...
EM VOTAÇÃO
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