Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 1ª Extraordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | [GP] Deferido | 13/07/2023
Observação
Discussão e Votação em Segundo Turno
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.”