Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | [OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. | 15/12/2023
Observação
leitura dos dos Pareceres dos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte projeto