Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023

Prorroga prazo de das doações realizadas nos exercícios 2019 a 2021 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 | [GP] Deferido | 08/12/2023

Observação

Mensagem nº 80, de 11 de dezembro 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal, Fábio Marques Florêncio, solicitando a retirada do Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.º 79/2023, que prorroga o prazo das doações realizadas nos exercícios de 2019 e 2021 e dá outras providências.