Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Regulamenta o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade e a forma de cômputo das sanções aplicadas aos licitantes nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 8 de 2023 | [SG] Projeto revisado | Encaminhado para despacho | 15/12/2023
Observação