Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 em 17ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Revoga a Lei Municipal n. 4.814, de 05 de Outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins empresariais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023 | [GP] Deferido | 08/12/2023
Observação
Mensagem nº 78, de 8 de dezembro de 2023, subscrita pelo Prefeito Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei nº 85/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, que “Revoga a Lei Municipal nº 4814, de 5 de outubro de 2018, que autoriza a doação de imóvel para fins empresariais”.
ESTÁ EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA...............................................
EM VOTAÇÃO
ESTÁ EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA...............................................
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