Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Revoga a Lei Municipal n. 4.812, de 05 de Outubro de 2018, que dispõe sobre desafetação e afetação de imóveis e autoriza a doação para fins empresariais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | [GP] Deferido | 01/12/2023
Observação
ESTÁ EM DISCUSSÃO DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS........................................................................................................
EM VOTAÇÃO
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