Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a manter a concessão de benefícios fiscais de caráter social e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | [GP] Deferido | 01/12/2023
Observação